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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 265 SF, DE 11-12-2013
(DO-DF DE 13-12-2013)
 
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
 
Fazenda esclarece sobre o desmembramento de autos de infração para adesão ao Recupera DF – Fase II 
Esta Portaria estabelece que os créditos tributários não contenciosos decorrentes de 
autos de infração ou autos de infração e apreensão, poderão ser incluídos no Programa 






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