Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
LEI 7.759, DE 11-12-2013
(DO-PA DE 13-12-2013)
(DO-PA DE 13-12-2013)
TAXA JUDICIÁRIA - Valor
Estado atualiza os valores da tabela de custas judiciais
Foram introduzidas modificações na Lei 5.738, de 16-2-93, produzindo efeitos a partir de 1-1-2014.
Foram introduzidas modificações na Lei 5.738, de 16-2-93, produzindo efeitos a partir de 1-1-2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
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