DECRETO 15.415, DE 11-12-2013
(DO-BELO HORIZONTE DE 12-12-2013)

EDIFICAÇÃO - Manutenção em Sistema de Ar Condicionado – Município de Belo Horizonte

Belo Horizonte regulamenta Lei que dispõe sobre a revisão periódica de sistema de ar condicionado em edifícios públicos
Este ato regulamenta a Lei 10.108,