Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
PARECER 2.271 PGFN-CRJ, DE 10-12-2013
(DO-U DE 13-12-2013)
(DO-U DE 13-12-2013)
RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS – Indenizações
Dispensada a interposição de recursos relativos à incidência de IR sobre reembolso-babá
Assunto: Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Reembolso babá.
Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Aplicação da
Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Aplicação da
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