Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO LEGISLATIVO 2.003, DE 11-12-2013
(DO-DF DE 13-12-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais são homologados pela Câmara Legislativa
Através deste Decreto Legislativo a Câmara Legislativa do Distrito Federal homologou os Convênios ICMS 7, de 5-4-2013;
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