Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6 RFB, DE 10-12-2013
(DO-U DE 12-12-2013)
RFB declara revogados diversos Pareceres Normativos
Este ato relaciona os Pareceres Normativos editados pela Coordenação do Sistema de Tributação considerados revogados por incompatibilidade com a atual legislação tributária.
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