DECRETO LEGISLATIVO  2.002, DE 11-12-2013
(DO-DF DE 13-12-2013)

BENEFÍCIO FISCAL– Concessão

Câmara Legislativa homologa Convênios ICMS
Através deste Decreto Legislativo a Câmara Legislativa do Distrito Federal homologou os Convênios ICMS 143, de 24-12-2010;