Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.182, DE 12-12-2013
(DO-PE DE 13-12-2013)
(DO-PE DE 13-12-2013)
CADASTRO - Alteração das Normas
Pernambuco altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
Estas modificações na Lei 10.259, de 27-1-89 - Lei do ICMS, dispõem sobre a baixa e o bloqueio de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.
Estas modificações na Lei 10.259, de 27-1-89 - Lei do ICMS, dispõem sobre a baixa e o bloqueio de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.
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