CONVÊNIO ICMS 181, DE 6-12-2013
(DO-U DE 12-12-2013)

REGIME ESPECIAL – Concessão

Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências