CONVÊNIO ICMS 175, DE 6-12-2013
(DO-U DE 12-12-2013)

SERVIÇO DE TRANSPORTE – Encomenda Aérea Internacional

Altera o Convênio ICMS 59/95, que estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais