Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 171, DE 6-12-2013
(DO-U DE 12-12-2013)
(DO-U DE 12-12-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Altera o Convênio ICMS 127/13, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS
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