Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 162, DE 6-12- 2013
(DO-U DE 12-12-2013)
ISENÇÃO – Medicamentos
Alterado o Convênio ICMS 81/08, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na
Área exclusiva do cliente 