INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SEF, DE 10-12-2013 (DO-AL DE 12-12-2013)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Alteradas regras relativas ao credenciamento de estabelecimento atacadista Foram alterados dispositivos da Instrução Normativa 42 SEF, de 4-12-2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do