Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.177, DE 11-12-2013
(DO-PE DE 12-12-2013)
(DO-PE DE 12-12-2013)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Taxa
Estado institui taxa de fiscalização do serviço de transporte coletivo
Esta Lei instituiu, ainda, a Taxa de Licença e Vistoria de veículos automotores utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, pelas autorizatárias.
Esta Lei instituiu, ainda, a Taxa de Licença e Vistoria de veículos automotores utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, pelas autorizatárias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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