Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.172, DE 11-12-2013
(DO-PE DE 12-12-2013)
(DO-PE DE 12-12-2013)
ICD - Alteração das Normas
Alteradas regras relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos
Esta modificação na Lei 13.974, de 16-12-2009
Esta modificação na Lei 13.974, de 16-12-2009
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