DÉBITO FISCAL - Dispensa

Prorrogado prazo para solicitação de dispensa de débitos de ICMS
A modificação do Decreto 46.197, de 27-3-2013, prorroga até o dia 31-3-2014, o prazo para apresentação de documentos, pelo adquirente de energia elétrica dispensado do pagamento de débito tributário do ICMS e multas e juros decorrentes, incidente sobre os encargos de conexão e sobre a TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição. Fica alterado também o