Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 1.964 MTE, DE 11-12-2013
(DO-U DE 12-12-2013)
– c/Retificação no DO-U de 13-12-2013 –
Alterada pela Portaria 708 MTE, de 28-5-2015
– c/Retificação no DO-U de 13-12-2013 –
Alterada pela Portaria 708 MTE, de 28-5-2015
Revogada, a partir de 10-12-2021, pela
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