Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.486, DE 10-12-2013
(DO-AL DE 11-12-2013)
(DO-AL DE 11-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS
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