Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 76 SEFAZ, DE 20-11-2013
(DO-MA DE 4-12-2013)
(DO-MA DE 4-12-2013)
COMBUSTÍVEL - Importação
Fazenda dispensa a apresentação do Demonstrativo de Cálculo do Imposto
A dispensa é temporária e se aplica sobre à liberação de mercadoria nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.
A dispensa é temporária e se aplica sobre à liberação de mercadoria nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.
Área exclusiva do cliente 