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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 69 SEFAZ, DE 5-11-2013
(DO-MA DE 4-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda dispõe sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa as disposições previstas no





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