RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 69 SEFAZ, DE 5-11-2013 (DO-MA DE 4-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa as disposições previstas no