Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 366 SEFAZ, DE 25-11-2013
(DO-MA DED 4-12-2013)
(DO-MA DED 4-12-2013)
BEBIDA - Base de Cálculo
Fazenda inclui valores de referência de bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos especificados.
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos especificados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 