Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 253 SF, DE 10-12-2013
(DO-PE DE 11-12-2013)
(DO-PE DE 11-12-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Atualização Monetária
Fazenda fixa índice de atualização monetária
Esta Portaria determina que, a partir de 1-1-2014, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 5,77%.
Esta Portaria determina que, a partir de 1-1-2014, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 5,77%.
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