PORTARIA CONJUNTA 13 PGFN-RFB, DE 10-12-2013 (DO-U DE 11-12-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterada Portaria que reabre o parcelamento da Lei 11.941 A Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2013 altera a Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB, de 15-10-2013 para estabelecer, entre outros, que a primeira prestação do parcelamento deverá ser paga até o último dia útil do mês de dezembro/2013.