Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.368, DE 10-12-2013
(DO-MG DE 11-12-2013)
(Retificação no DO-MG DE 21-12-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Minas Gerais promove alterações no RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confereo inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
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