Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
LEI 14.367, DE 9-12-2013
(DO-CURITIBA DE 10-12-2013)
(DO-CURITIBA DE 10-12-2013)
SPRAY - Comercialização – Município de Curitiba
Alterado ato que proibiu a comercialização de tintas em spray para menores de 18 anos
Esta alteração da Lei 8.984, de 13-12-96, dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas aos estabelecimentos que comercializarem tintas em spray para menores de 18 anos, que poderá acarretar no cancelamento do alvará de funcionamento.
Esta alteração da Lei 8.984, de 13-12-96, dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas aos estabelecimentos que comercializarem tintas em spray para menores de 18 anos, que poderá acarretar no cancelamento do alvará de funcionamento.
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