LEI 14.367, DE 9-12-2013 (DO-CURITIBA DE 10-12-2013)
SPRAY - Comercialização – Município de Curitiba
Alterado ato que proibiu a comercialização de tintas em spray para menores de 18 anos Esta alteração da Lei 8.984, de 13-12-96, dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas aos estabelecimentos que comercializarem tintas em spray para menores de 18 anos, que poderá acarretar no cancelamento do alvará de funcionamento.