PORTARIA 250 SF, DE 9-12-2013 (DO-PE DE 10-12-2013)
CT-E - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Emissão
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização CT-e Esta Portaria define os documentos que são substituídos pelo CT-e bem como estabelece que a obrigatoriedade de utilização ocorre a partir das datas indicadas na cláusula 24ª do Ajuste SINIEF 9/2007.