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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 250 SF, DE 9-12-2013
(DO-PE DE 10-12-2013)

CT-E - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Emissão

Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização CT-e
Esta Portaria define os documentos que são substituídos pelo CT-e bem como estabelece que a obrigatoriedade de utilização ocorre a partir das datas indicadas na cláusula 24ª do Ajuste SINIEF 9/2007.







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