Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.995, DE 5-12-2013
(DO-RS DE 6-12-2013)
(DO-RS DE 6-12-2013)
REGULAMENTO – Alteração
RS dispõe sobre o pagamento do imposto vencido durante o período de greve bancária
Este ato estabeleceu que não foi considerado expediente normal nos estabelecimentos bancários no período de 23 a 27-9-2013, devido à paralisação funcional nos referidos estabelecimentos, bem como permite a compensação do montante dos acréscimos legais incidentes no pagamento do ICMS realizado após a data de vencimento em razão da paralisação.
Este ato estabeleceu que não foi considerado expediente normal nos estabelecimentos bancários no período de 23 a 27-9-2013, devido à paralisação funcional nos referidos estabelecimentos, bem como permite a compensação do montante dos acréscimos legais incidentes no pagamento do ICMS realizado após a data de vencimento em razão da paralisação.
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