DECRETO 50.994, DE 5-12-2013
(DO-RS DE 6-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Alterada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com balanças
As modificações do Decreto 37.699/97 dispõem sobre a emissão de Nota Fiscal, bem como modifica os percentuais de margem de valor agregado nas operações interestaduais com balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês,