Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
LEI 3.263, DE 5-12-2013
(DO-RO DE 5-12-2013)
(DO-RO DE 5-12-2013)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Estado concede incentivo fiscal
Com base no Convênio ICMS 85/2011
Com base no Convênio ICMS 85/2011
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