REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS para dispor sobre o diferimento do pagamento do imposto na importação
A modificação do Decreto 37.699/97 estende o referido benefício às máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente, importados por fabricantes de celulose e outras pastas para fabricação de papelque tenha firmado Termo de Acordo com o Estado.