DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Prorrogado prazo de adesão ao Programa "EM DIA 2013"
Esta modificação do Decreto 50.785, de 28-10-2013, prorroga até o dia 20-12-2013 o prazo para adesão e pagamento da parcela inicial ou da quitação do referido Programa, bem como prorroga até o dia 13-12-2013, o prazo para apresentação de denúncia espontânea de débitos tributários.