Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 24.535, DE 5-12-2013
(DO-SALVADOR DE 6-12-2013)
(DO-SALVADOR DE 6-12-2013)
TVL - TERMO DE VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO - Regulamentação - Município do Salvador
Salvador regulamenta o Termo de Viabilidade de Localização
O TVL é um documento expedido pela Administração Pública Municipal, que atesta a viabilidade de uma ou mais atividades, a ser exercida em determinado local e estabelecimento.
O TVL é um documento expedido pela Administração Pública Municipal, que atesta a viabilidade de uma ou mais atividades, a ser exercida em determinado local e estabelecimento.
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