Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 5.449 ALMG DE 4-12-2013
(DO-ALMG DE 5-12-2013)
(DO-ALMG DE 5-12-2013)
ISENÇÃO - Copa das Confederações e do Mundo
ALMG ratifica o Convênio ICMS 40/2013
O referido Convênio dispõe sobre a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
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