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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013

RESOLUÇÃO 5.448 ALMG DE 4-12-2013
(DO-ALMG DE 5-12-2013)

ISENÇÃO - Ração para Animal

ALMG ratifica o Convênio ICMS 49/2013
O referido Convênio ICMS dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semiárido brasileiro.







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