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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.415 RFB, DE 4-12-2013
(DO-U DE 5-12-2013)

REPETRO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Normas

Estabelecidas regras para habilitação e aplicação do REPETRO
Este ato dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, previsto no Decreto 6.759, de 5-2-2009 – Regulamento Aduaneiro.
Fica revogada a





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