RPTA - REGULAMENTO DO PROCESSO E
DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração

Estado altera normas do RPTA
As modificações do Decreto 44.474, de 3-3-2008 dispõem sobre a autuação em forma de PTA - Processo Tributário Administrativo da avaliação para fins de cálculo do ITCD, bem como da não-constituição ou do cancelamento de débito tributário inferior a R$ 5.000,00.