REGULAMENTO - Alteração

Isenção do ICMS para serviço de transporte é adiada para 2015
Esta modificação do Decreto 46.266, de 28-6-2013, que alterou o RICMS-MG, adiou de 1-1-2014 para 1-1-2015, a entrada em vigor do benefício da isenção do imposto na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado.