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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 13.830, DE 3-12-2013
(DO-MS DE 4-12-2013)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Produtos Especificados

Estado altera normas relativas ao tratamento tributário com gado, aves e leporídeos
Foram introduzidas alterações no Decreto 12.056, de 8-3-2006