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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 9.520, DE 2-12-2013
(DO-PR DE 2-12-2013)

REGULAMENTO – Alteração

PR dispõe sobre operações com bens ou mercadorias sujeitos à alíquota de 4%
Esta alteração no Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR incorpora disposições relativas a não aplicação de benefícios fiscais de ICMS na operação interestadual com bens ou mercadorias importadas submetidas à tributação prevista na





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