Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.915, DE 3-12-2013
(DO-DF DE 4-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS, incorpora as disposições previstas nos Protocolos ICMS 22 de 1-4-2011; 84 de 30-9-2011; 85 de 3-7-2012; 220 de 21-12-2012; e 92 e 93 de 30-9-2013, que tratam da substituição tributária nas operações com cosméticos, materiais elétricos e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Área exclusiva do cliente 