Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 40.164, DE 3-12-2013
(DO-PE DE 4-12-2013)
(DO-PE DE 4-12-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cartão Inteligente
Estado efetua ajuste nas regras da substituição tributária
Foi alterado o Anexo 2-A do Decreto 35.701, de 19-10-2010
Foi alterado o Anexo 2-A do Decreto 35.701, de 19-10-2010
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