Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 40.163, DE 3-12-2013
(DO-PE DE 4-12-2013)
(DO-PE DE 4-12-2013)
SELO FISCAL - Água Mineral
Governo altera normas relativas à aposição de selo fiscal em vasilhame de água mineral
Esta modificação no Decreto 32.655, de 14-11-2008, dispõe sobre a permissão para impressão e comercialização do mencionado selo fiscal.
Esta modificação no Decreto 32.655, de 14-11-2008, dispõe sobre a permissão para impressão e comercialização do mencionado selo fiscal.
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