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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 8.042, DE 28-11-2013
(DO-GO DE 3-12-2013)
 
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
 
Estado concede benefícios fiscais no âmbito dos programas Produzir 
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97