Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.164, DE 3-12-2013
(DO-PE DE 4-12-2013)
(DO-PE DE 4-12-2013)
INFRAÇÃO - Penalidade
Alteradas regras relativas a infrações, penalidades e procedimentos específicos
Esta modificação na Lei 11.514, de 29-12-97
Esta modificação na Lei 11.514, de 29-12-97
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