Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
LEI 3.964, DE 28-11-2013
(DO-AM DE 28-11-2013)
(DO-AM DE 28-11-2013)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Alterado benefício para operações com querosene de aviação e gasolina para aviação
Estas modificações na Lei 3.430, de 3-9-2009
Estas modificações na Lei 3.430, de 3-9-2009
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