Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 343 SAT, DE 29-11-2013
(DO-GO DE 3-12-2013)
COURO BOVINO – Pauta Fiscal
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com couro bovino
Este ato altera o Anexo I da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009 (Fascículo 05/2009), relacionando novos valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com couro bovino, com efeitos a partir de 4-12-2013.
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