Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.282, DE 29-11-2013
(DO-MACEIÓ DE 2-12-2013)
(DO-MACEIÓ DE 2-12-2013)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Maceió
Maceió introduz alteração no Código Tributário
Esta modificação na Lei 4.486, de 28-2-96, dispõe sobre a interposição de recurso, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor de R$ 5.000,00.
Esta modificação na Lei 4.486, de 28-2-96, dispõe sobre a interposição de recurso, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor de R$ 5.000,00.
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