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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 40.155, DE 29-11-2013
(DO-PE DE 30-11-2013)

USINA DE PRODUÇÃO DE ÁLCOOL - Sistema Medidor de Vazão

Alteradas regras que obrigam o fabricante de álcool a usar Sistema Medidor de Vazão-Usinas
Esta modificação no Decreto 39.975, de 29-10-2013, estabelece que a obrigatoriedade se dá também para efeitos de fruição do benefício de diferimento, com efeitos a partir de 1-12-2013.







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