Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.897, DE 29-11-2013
(DO-DF DE 2-12-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Alterado o prazo para pagamento do ICMS nas operações com material elétrico e de construção
Este Ato altera, excepcionalmente, para até o dia 27-12-2013, o prazo para pagamento
do ICMS, incidente sobre o estoque de mercadoria, para os estabelecimentos enquadrados
como contribuintes substituídos que possuíam, em 31-12-2012, mercadorias indicadas
nos itens 33,35 e 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto 18.955/97.
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